Auxílio Emergencial

Foram publicados no DOU Extra de 07/04/2020, o Decreto nº 10.316/2020 e a Portaria do Ministério da Cidadania nº 351/2020, que regulamentam o auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

O auxílio emergencial, denominado popularmente de coronavoucher, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado de 02/04/2020, ao trabalhador que, cumulativamente:

– tenha mais de 18 anos de idade;

– não tenha emprego formal ativo, ou seja, não tenha Carteira de Trabalho assinada;

– não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

– tenha renda familiar mensal per capita de até ½ (meio) salário mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos;

– no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), observando a base da Receita Federal do Brasil.

O coronavoucher será pago em três parcelas e devido somente aqueles que exerça atividade na condição de:

a) Microempreendedor Individual – MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; ou

b) contribuinte individual (autônomo) do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na forma do disposto no caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.

A mulher provedora de família monoparental fará jus a duas cotas do auxílio, mesmo que haja outro trabalhador elegível na família.

O trabalhador intermitente com contrato de trabalho formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936/2020, identificado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, ainda que sem remuneração, fará jus ao benefício emergencial mensal de que trata o art. 18 da referida Medida Provisória e não poderá acumulá-lo com o coronavoucher.

– Acesso do trabalhador ao auxílio emergencial

Para ter acesso ao coronavoucher, o trabalhador deverá estar inscrito no Cadastro Único até 20/03/2020 ou preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias.

A inscrição no CadÚnico ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982/2020.

Não será possível para os trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no CadÚnico se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio emergencial.

ATENÇÃO! A solicitação do auxílio emergencial e o acompanhamento do requerimento podem ser feitos pelo endereço eletrônico https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio.

– Pagamento do auxílio emergencial

Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão, exceto para os recebedores de benefícios temporários, que serão considerados elegíveis nos meses de abril, maio e junho de 2020 e não poderão acumular o auxílio emergencial com o benefício temporário.

O período de validade da parcela do auxílio emergencial será de 90 dias, contado a partir da disponibilidade da parcela do auxílio, segundo o calendário de pagamentos.

O pagamento aos trabalhadores elegíveis ao auxílio emergencial, com exceção dos beneficiários do Programa Bolsa Família, será feito da seguinte forma:

– preferencialmente por meio de conta depósito ou poupança de titularidade do trabalhador; ou

– por meio de conta poupança social digital, aberta automaticamente pela instituição financeira pública federal responsável, de titularidade do trabalhador.

Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória, e a situação do CPF deverá estar regular junto à RFB.

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